Uma nova legislação que perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEI) foi sancionada na quarta-feira (21). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 tem como objetivo beneficiar cerca de 17,6 milhões de pequenos empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
As dívidas tributárias federais acumuladas até 13 de outubro de 2026 poderão ser perdoadas, com a expectativa de que a nova lei entre em vigor em janeiro de 2027. Para que o perdão seja efetivado, os microempreendedores deverão manter os pagamentos futuros em dia durante um período de seis meses.
Novos limites de faturamento e contratações para MEI
Atualmente, o limite de faturamento anual para MEIs é de R$ 81 mil. Com as mudanças, esse teto será elevado para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova norma permite que os microempreendedores contratem até dois funcionários, uma alteração significativa em relação à regra anterior, que permitia apenas um.
A nova legislação também se aplica a empresas do Simples Nacional, que poderão ter um faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o que possibilitará que algumas delas retornem à categoria de MEI, conforme as novas diretrizes.
O presidente Lula comentou que aproximadamente 4 milhões de MEIs se beneficiarão com o perdão de dívidas, o que permitirá que muitos deles regularizem sua situação e tenham o nome limpo. Ele destacou que a dívida ativa do governo, que totaliza quase R$ 18 bilhões, não é viável, pois muitos empreendedores enfrentam dificuldades para obter financiamentos com o nome sujo.
Principais mudanças da nova lei
- Perdão de dívidas: remissão total de débitos, incluindo os inscritos na dívida ativa da União.
- Teto de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de empregar até dois trabalhadores.
- Compras públicas: limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas aumentado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: teto para contratações de MEIs elevado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
É importante destacar que o perdão de dívidas se aplica exclusivamente a débitos tributários federais, e valores já pagos não serão ressarcidos.
Fonte: Band Maranhão
