A Lei nº 15.240/2025 introduziu alterações significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecendo o abandono afetivo como um ato ilícito civil. Essa mudança implica que a ausência de afeto e acompanhamento na vida de crianças e adolescentes poderá acarretar consequências jurídicas, incluindo a possibilidade de indenização por danos morais e psicológicos.
Assistência afetiva como obrigação legal
A nova legislação modifica os artigos 4º, 5º e 22 do ECA, destacando que a responsabilidade dos pais vai além da mera assistência material e do pagamento de pensão alimentícia. A partir de agora, a assistência afetiva é um dever que se junta às obrigações de educação, guarda e sustento, conforme o princípio da proteção integral estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal.
De acordo com a nova lei, a assistência afetiva inclui:
- Visitas e contatos frequentes para acompanhar o desenvolvimento social, moral e psicológico da criança;
- Orientação em decisões importantes nas áreas educacional, profissional e cultural;
- Suporte emocional em momentos difíceis;
- Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.
Consequências jurídicas e proteção de menores
Com a implementação dessa lei, o abandono afetivo é definido como um ato ilícito civil, o que implica a responsabilidade civil para os pais ou responsáveis que não cumprirem suas obrigações afetivas. Ao contrário das sanções penais, que podem resultar em prisão ou multas, o ilícito civil obriga o responsável a reparar financeiramente os danos ao desenvolvimento emocional da criança.
A nova legislação também reforça a proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. Em casos comprovados de abusos, negligência ou maus-tratos, o judiciário está autorizado a determinar o afastamento imediato do agressor do ambiente familiar, assegurando a segurança dos menores.
Fonte: Band Maranhão
