O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) determinou que o Governo do Estado deve oferecer transporte gratuito nas travessias aquaviárias entre São Luís e Alcântara, além das linhas de ônibus que atendem os municípios da Baixada Maranhense. Essa ação visa facilitar o deslocamento dos eleitores no segundo turno das eleições, marcado para o dia 25 de outubro.
Medidas e penalidades estabelecidas
A decisão liminar foi proferida pelo juiz eleitoral Rodrigo Maia Rocha na última sexta-feira (16), em resposta a uma ação da Federação Brasil da Esperança, que agrupa os partidos PT, PCdoB e PV. Caso o Governo do Estado não cumpra a determinação, uma multa de R$ 50 mil por dia será aplicada.
Transporte gratuito e sua abrangência
A gratuidade no transporte valerá durante todo o dia da votação, incluindo as rotas Ponta da Espera–Cujupe e Praia Grande–Alcântara. Os ônibus intermunicipais que fazem a conexão entre São Luís e as cidades da Baixada também estão cobertos pela determinação.
O Estado deve garantir que a quantidade de embarcações e ônibus, assim como os horários e itinerários, permaneçam os mesmos dos dias normais, sendo proibida a redução na oferta, a não ser para aumentar a capacidade de atendimento.
Coordenação e planejamento do transporte
A Justiça Eleitoral exigiu uma coordenação eficaz entre os horários das embarcações e ônibus, assegurando que os eleitores possam realizar suas viagens de ida e volta sem dificuldades. O governo é responsável por garantir os recursos orçamentários necessários para a execução do plano.
O TRE-MA estipulou um prazo de 48 horas para que o Estado comprove a implementação das medidas para a gratuidade ou confirme as Portarias MOB nº 422 e nº 423, de 2022. A Secretaria de Estado de Governo (Segov) deve apresentar um plano operacional detalhado para o transporte aquaviário, enquanto a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) é encarregada do planejamento do transporte rodoviário intermunicipal.
Até o dia 22 de outubro, o governo deverá divulgar amplamente informações sobre os serviços gratuitos, incluindo rotas e horários, sem promover candidaturas ou campanhas eleitorais.
Significado da decisão para o exercício do voto
Em sua fundamentação, o juiz Rodrigo Maia Rocha destacou que o acesso ao transporte é fundamental para assegurar o direito ao voto. Ele mencionou o julgamento da ADPF 1.013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução TSE nº 23.751/2026 como fundamentos de sua decisão.
O juiz também observou que o Estado não havia apresentado um planejamento adequado para a organização dos serviços no segundo turno. Por isso, considerou urgente a adoção de medidas que garantam o funcionamento do sistema e a informação à população.
Rodrigo Maia Rocha ressaltou que o Maranhão já havia implementado a gratuidade no transporte durante o segundo turno das eleições de 2022 e que essa política não pode ser revertida sem uma justificativa válida. Essa liminar é provisória e será avaliada pelo plenário do TRE-MA na próxima sessão presencial, após a implementação das exigências.
A decisão é de grande importância para os eleitores da Baixada Maranhense, que dependem das travessias entre a capital e Cujupe para se deslocar durante as eleições.
Fonte: Band Maranhão
