O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) determinou que o Governo do Estado deve oferecer transporte gratuito aos eleitores durante o segundo turno das eleições, programado para 25 de outubro. A gratuidade abrange as travessias aquaviárias entre São Luís e Alcântara, além das linhas de ônibus intermunicipais que conectam a capital à Baixada Maranhense.
Ação Judicial e Consequências
A decisão foi tomada na última sexta-feira, 16 de outubro, pelo juiz Rodrigo Maia Rocha, em resposta a uma ação movida pela Federação Brasil da Esperança, que inclui partidos como PT, PCdoB e PV. O juiz estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil ao Estado caso as determinações não sejam cumpridas.
Condições para o Transporte Gratuito
O transporte aquaviário gratuito será válido durante todo o dia da votação, abrangendo as rotas Ponta da Espera–Cujupe e Praia Grande–Alcântara. O mesmo se aplica ao transporte rodoviário intermunicipal que liga São Luís aos municípios da Baixada. O Governo do Estado deverá garantir que o número de embarcações e veículos, assim como a frequência e os horários das viagens, sejam mantidos em patamares semelhantes aos dias normais.
Os horários dos ônibus e embarcações devem ser organizados para facilitar o trajeto de ida e volta dos eleitores. Além disso, o governo precisa assegurar os recursos financeiros necessários para a execução dessas operações.
O Estado tem um prazo de 48 horas para comprovar a implementação das medidas de gratuidade ou confirmar a aplicação das Portarias MOB nº 422 e 423 de 2022, através da publicação dos atos no Diário Oficial. A Secretaria de Estado de Governo (Segov) deve apresentar um plano operacional para o transporte aquaviário, enquanto a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) deve fornecer detalhes sobre o planejamento rodoviário.
Importância do Acesso ao Transporte
Na fundamentação da decisão, o juiz Rodrigo Maia Rocha destacou a importância do acesso ao transporte para o exercício do voto. Ele citou o julgamento da ADPF 1.013 pelo Supremo Tribunal Federal e a Resolução TSE nº 23.751/2026, que enfatizam a relevância da logística no processo eleitoral.
Até o dia 22 de outubro, todas as informações sobre os serviços gratuitos, incluindo rotas e horários, devem ser divulgadas amplamente em sites oficiais e nos pontos de embarque, com um caráter informativo, evitando qualquer promoção pessoal ou política.
A medida, embora provisória, será reavaliada pelo plenário do TRE-MA em sua próxima sessão presencial, e o processo será encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para análise.
Fonte: Band Maranhão
