O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tomou uma decisão unânime que anulou a nomeação de uma candidata eliminada no concurso para o cargo de delegada da Polícia Civil. A medida foi impulsionada pela atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) e ocorreu na quinta-feira, 22 de setembro de 2023.
Decisão do TJMA e detalhes do concurso
Durante o julgamento, a Primeira Câmara de Direito Público analisou um recurso do Estado que contestava uma sentença anterior que permitia à candidata Ariana Sampaio Sousa continuar nas etapas do concurso mesmo após ser eliminada na fase inicial. Na prova objetiva, ela obteve a 2.018ª colocação, enquanto o candidato que ocupava a última posição convocada para a próxima fase ficou na 192ª colocação. Essa diferença fez com que Ariana não avançasse nas avaliações subsequentes.
Impacto da Lei Estadual nº 12.212
Em 2024, a promulgação da Lei Estadual nº 12.212 permitiu a flexibilização de uma cláusula de barreira do concurso, possibilitando que candidatos considerados aptos na primeira etapa fossem incluídos no cadastro de reserva para o curso de formação. No entanto, a PGE-MA argumentou que essa nova legislação não se aplicava ao caso de Ariana, uma vez que ela não havia completado todas as avaliações necessárias.
Defesa e fundamentos jurídicos
A Procuradoria-Geral defendeu a importância de seguir as normas do edital e a legislação vigente, destacando a necessidade de garantir igualdade entre todos os concorrentes. A argumentação enfatizou que a flexibilização da cláusula de barreira não deveria beneficiar candidatos que não completaram a primeira fase do concurso.
Os procuradores Oscar Lafaiete e João Victor Holanda representaram o Estado no julgamento, com Lafaiete elaborando a apelação e Holanda apresentando a sustentação oral. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) também apoiou a reforma da decisão anterior. O relator do caso, desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, endossou o parecer do MP, que citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre direitos à nomeação em concursos públicos. Para Lafaiete, a decisão reafirma a necessidade de equidade nas regras para todos os candidatos. Holanda acrescentou que a observância das etapas do edital é essencial para garantir legalidade, isonomia e segurança jurídica.
Fonte: Band Maranhão
