A Justiça do Maranhão decidiu pela manutenção da suspensão do empréstimo de R$ 60 milhões solicitado pelo prefeito de Pinheiro, André da RalpNet, junto ao Banco do Brasil. A medida foi confirmada após o recurso do prefeito ser negado pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro.
Decisão Judicial e Argumentos Apresentados
A magistrada considerou que a administração municipal não apresentou justificativas suficientes para a revisão da decisão anterior, decidindo reanalisar o mérito da determinação. A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que questionou a ausência de estudos sobre o impacto financeiro e a viabilidade técnica e econômica do projeto de energia solar que fundamentou o pedido de empréstimo.
Irregularidades na Legislação e Novas Restrições
Além disso, o MPMA apontou irregularidades na Lei Municipal nº 2.982/2025, que autorizou o empréstimo. A recente decisão ampliou a suspensão para incluir o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026. Embora esse projeto tenha recebido aprovação na Câmara Municipal, não atendeu aos requisitos legais necessários. A juíza entendeu que a nova proposta tentava contornar a determinação anterior, viabilizando a operação de crédito sem a apresentação prévia dos estudos obrigatórios.
Consequências e Prazos para Regularização
Consequentemente, a juíza determinou a suspensão imediata do novo projeto, barrando qualquer progresso na contratação, assinatura de contratos ou liberação de recursos ligados ao empréstimo, tanto com o Banco do Brasil quanto com outras instituições financeiras. O Banco do Brasil foi notificado sobre a proibição da formalização do contrato e movimentações nas contas municipais associadas ao empréstimo.
Ademais, o prefeito Carlos André Costa Silva foi declarado revel por não ter apresentado defesa dentro do prazo estipulado. Contudo, isso não significa a aceitação automática das alegações do MPMA, uma vez que o município ainda possui um papel ativo no processo. O presidente da Câmara Municipal será intimado a fornecer, em até 48 horas, toda a documentação referente ao trâmite do projeto de lei. A suspensão do empréstimo permanecerá até que sejam apresentados os estudos financeiros e a certidão de regularidade dos limites de endividamento exigidos pela Justiça.
Fonte: Band Maranhão
