A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) anunciou a prorrogação do prazo para adesão aos programas de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) do ICMS e do IPVA até 30 de novembro de 2026. A decisão visa facilitar a regularização de pendências fiscais por parte dos contribuintes, que poderão aproveitar descontos significativos.
Descontos e condições do REFIS
Os programas oferecem vantagens atrativas, como descontos de até 95% em multas e juros do ICMS e até 100% em juros e multas do IPVA, dependendo da forma de pagamento escolhida. A Resolução Administrativa nº 031/2026 estabelece o novo prazo para o REFIS do IPVA, enquanto a Resolução Administrativa nº 033/2026 trata da prorrogação do REFIS do ICMS. Antes, a adesão estava programada até 30 de outubro.
Detalhes sobre o REFIS do ICMS
O REFIS do ICMS, instituído pela Medida Provisória nº 559/2026, abrange débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Para quem optar pelo pagamento integral à vista, a redução das multas e juros pode chegar a 95%. Além disso, os contribuintes têm a opção de parcelamento, com as seguintes condições:
- Até 12 parcelas: redução de 85%;
- De 13 a 36 parcelas: redução de 75%;
- De 37 a 60 parcelas: redução de 60%;
- De 61 a 120 parcelas: redução de 50%.
Os débitos que podem ser incluídos no programa incluem aqueles que já estão inscritos ou não em Dívida Ativa, assim como multas por atrasos nas declarações DIEF e EFD, que podem ser pagas à vista com uma redução de 90% do total.
Informações sobre o REFIS do IPVA
No que diz respeito ao IPVA, a medida abrange débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Para o parcelamento, os contribuintes podem dividir o total em até 12 vezes, com uma redução de 60% em juros e multas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para veículos automotores.
A adesão aos programas pode ser feita através do sistema SefazNet, disponível no portal da SEFAZ-MA, ou presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual. Com essa prorrogação, os contribuintes têm mais tempo para regularizar suas situações fiscais até 30 de novembro de 2026.
