O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que os professores temporários da rede pública de educação básica no Piauí, que ainda não recebem o piso nacional do magistério, terão acesso à remuneração devida a partir de 1º de janeiro de 2027. Esta decisão foi proferida em resposta a um recurso apresentado pelo governo do Piauí, em conjunto com o Estado de Pernambuco, que questionaram os impactos financeiros de uma determinação anterior da Corte.
Piso salarial nacional garantido para temporários
Com a nova decisão, o STF reafirma o direito dos docentes contratados temporariamente ao piso salarial nacional, no entanto, impõe restrições para a cobrança de valores relativos a períodos anteriores. Para os estados e municípios que ainda não implementaram o piso para esses profissionais, a obrigação financeira começará a contar a partir de janeiro de 2027, conforme estabelecido pela decisão.
O julgamento aconteceu em uma sessão virtual no dia 23 de outubro, onde os ministros decidiram, por unanimidade, acolher parcialmente os pedidos dos dois estados. O processo em questão é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.487.739, que faz parte do Tema 1.308 da repercussão geral, e sua decisão servirá como referência para casos semelhantes em todo o Brasil.
Motivo do recurso ao STF
A origem da discussão remonta a uma ação de uma professora temporária de Pernambuco que, ao receber um salário abaixo do piso nacional, decidiu buscar a diferença na Justiça. O caso chegou ao STF, que, em abril de 2026, reconheceu que o direito ao piso se aplica também aos professores contratados por tempo determinado.
Após esse veredicto, os governos do Piauí e de Pernambuco solicitaram esclarecimentos sobre as implicações financeiras da decisão. Os estados argumentaram que a cobrança retroativa poderia acarretar despesas elevadas e comprometer o planejamento orçamentário.
Valores retroativos e suas implicações
A decisão do STF, de modo geral, elimina a necessidade de pagamento retroativo das diferenças salariais para os entes públicos que ainda não haviam implementado o piso. Portanto, os professores temporários não poderão reivindicar valores correspondentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2027 com base nessa nova deliberação.
Contudo, duas exceções foram estabelecidas: ações judiciais que já estavam em andamento até 16 de abril de 2026 e decisões judiciais anteriores que já haviam reconhecido o direito ao piso. Assim, a situação individual de cada professor poderá variar dependendo da existência de um processo judicial ou de uma decisão favorável anterior.
O STF também determinou que o piso nacional, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser aplicado a todos os profissionais da educação básica, sejam efetivos ou temporários. A decisão mantém a regra anterior que limita o número de professores efetivos cedidos a outros órgãos a 5% do total, até que uma nova legislação regulamente a questão.
Fonte: Portal R10
