O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, determinou a condenação da Prefeitura da capital piauiense ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 22 de maio, após a Procuradoria-Geral do Município apresentar uma contestação repleta de erros, elaborada com o auxílio de Inteligência Artificial (IA).
Erros na contestação e condenação
A sentença anterior, datada de 20 de maio, já havia reconhecido a imprudência do município ao utilizar um texto que continha súmulas e redações legais inexistentes. O juiz apontou que tais falhas surgiram do uso irresponsável da ferramenta de IA. Como resultado, a Prefeitura foi multada em um salário mínimo, totalizando R$ 1.621,00.
O magistrado também ordenou o envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), para que sejam tomadas as medidas apropriadas em relação ao caso. A Prefeitura, por sua vez, recorreu da condenação alegando que o erro na contestação foi um “erro operacional escusável” cometido por um assessor técnico, que não seguiu as orientações do procurador responsável.
Defesa da Prefeitura e a posição do juiz
A PGM sustentou que a falha não causou prejuízo ao andamento do processo ou à outra parte envolvida. No entanto, o juiz rejeitou esses argumentos, reafirmando que a integridade das alegações e das fontes apresentadas é de responsabilidade do procurador que assina a petição. Ele enfatizou que, embora o uso de IA na redação jurídica não seja proibido, as informações geradas precisam ser revisadas para evitar erros.
Os embargos de declaração interpostos pela Prefeitura foram, então, mantidos sem efeito, com a condenação sendo confirmada pelo juiz. Litelton Vieira de Oliveira observou que a argumentação da Prefeitura não se limitou a um erro isolado, mas construiu uma fundamentação jurídica sobre um arcabouço fictício.
Reação da Procuradoria-Geral do Município
Em resposta à condenação, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi notificada formalmente da decisão mais recente e que tomará as medidas jurídicas cabíveis assim que tiver ciência do conteúdo. A PGM também destacou que está comprometida em investigar os fatos relacionados ao caso e que oferece treinamentos aos servidores sobre o uso adequado de ferramentas de inteligência artificial.
Fonte: GP1
