O Senado Federal está agendado para votar hoje, 3 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo federal com o intuito de combater o crime organizado no Brasil. A sessão, marcada para as 16h, é presidida por Davi Alcolumbre (União-AP).
Objetivos da PEC da Segurança Pública
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 14 de outubro e agora aguarda a deliberação do plenário. O principal objetivo da PEC é promover mudanças na estrutura da segurança pública, visando aumentar a integração entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios.
Entre os principais destaques da proposta estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o fortalecimento das fontes de financiamento para o setor. Além disso, a PEC propõe medidas mais severas contra membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, como restrições na progressão de regime e a possibilidade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para os líderes dessas organizações.
Debate sobre maioridade penal
Um dos principais entraves para a votação da PEC é a polarização entre a base governista e a oposição em relação à maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes graves. Por outro lado, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta alternativa, que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em situações de crimes hediondos.
Expectativas e próximos passos
O governo federal expressa preocupação em relação a eventuais alterações no texto original, pois modificações feitas pelo Senado podem exigir que a proposta retorne à Câmara dos Deputados, o que prolongaria seu processo de tramitação. Para que a PEC seja aprovada, é necessário obter pelo menos 49 votos favoráveis, ou seja, três quintos dos senadores, em dois turnos de votação.
Foi aprovado um calendário especial que visa acelerar a tramitação da proposta, dispensando algumas etapas regimentais de discussão. A expectativa é que os senadores consigam finalizar a análise da PEC ainda hoje, caso haja consenso sobre as emendas. A aprovação da PEC é parte dos planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a segurança pública, que inclui a criação de um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
Fonte: GP1
