BRASIL – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu enviar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração na legislação que estabelece inelegibilidade para pessoas condenadas por violência contra a mulher. A decisão foi tomada durante a votação que negou a candidatura de João Neto (Solidariedade) a deputado federal por Alagoas, ocorrida na quinta-feira (29).
Necessidade de mudança na legislação de inelegibilidade
A proposta de atualização das regras foi apresentada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele pediu que os presidentes da Câmara e do Senado dêem prioridade à inclusão de condenações por violência contra a mulher na Lei de Inelegibilidade, sem considerar a gravidade do crime.
A questão surgiu a partir da condenação de João Neto, que foi processado por lesão corporal em relação à sua companheira, um crime classificado como violência de gênero. A legislação atual já prevê inelegibilidade para crimes que atentam contra a vida e a dignidade sexual, mas o caso de Neto destacou a necessidade de uma definição mais abrangente.
Segurança jurídica e clareza na aplicação da lei
Cueva argumentou que a inclusão de uma cláusula específica sobre a inelegibilidade em casos de violência contra a mulher proporcionaria maior clareza e segurança jurídica na aplicação das normas. A proposta visa garantir que todas as condenações relacionadas a esse tipo de violência sejam consideradas inelegíveis, evitando interpretações divergentes que possam comprometer a eficácia da lei.
A defesa de João Neto sustentou que a lista de inelegibilidade não deve ser ampliada por meio de interpretações. Eles argumentaram que lesão corporal está mais relacionada à integridade física do que a delitos que a legislação eleitoral já considera graves.
Decisão do TSE e implicações legais
No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que manteve a decisão de um tribunal regional, afirmando que a lesão corporal motivada por questões de gênero deve ser incluída nas causas de inelegibilidade. Toffoli destacou a importância de proteger as mulheres da violência de gênero.
O Ministério Público Eleitoral também apoiou a interpretação que considera a lesão corporal como motivo para inelegibilidade, ressaltando que se refere a casos de violência direcionada a mulheres.
João Neto foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão após empurrar sua companheira, que sofreu ferimentos que exigiram atendimento médico. Sua candidatura foi contestada pelo senador Renan Calheiros, e a Justiça Eleitoral de Alagoas negou o registro, decisão reafirmada na última quinta-feira.
Fonte: Band Maranhão
