BRASÍLIA – O governo federal anunciou na quarta-feira (4) a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. Essa medida resulta de meses de diálogos com setores afetados pela nova tributação.
O Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos que serão afetados estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e algumas modalidades de apostas.
A aplicação do imposto terá início em fevereiro de 2027, com alíquotas temporárias que permanecerão até dezembro de 2027. As alíquotas definitivas serão definidas em 2028, após discussões entre o governo e o Congresso Nacional.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal que busca desestimular o consumo de bens e serviços nocivos. Ele será cobrado em adição aos demais impostos da nova estrutura tributária do Brasil.
Os produtos e serviços sujeitos a essa taxa incluem:
- Cigarros e produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Veículos automotores;
- Aeronaves e embarcações;
- Alguns bens minerais, como petróleo e gás natural;
- Jogos de azar, como loterias;
- Fantasy sports.
A cobrança pode ocorrer na produção, comercialização ou importação, sendo aplicada uma única vez na cadeia econômica, sem possibilidade de créditos sobre operações anteriores.
Alíquotas do Imposto Seletivo
A MP determina alíquotas temporárias que vigorarão de fevereiro a dezembro de 2027, baseadas na tributação atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Confira os percentuais para cada categoria:
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por vintena;
- Demais produtos fumígenos: 37,5%;
- Bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cervejas de malte: 4,2%;
- Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%;
- Vermutes e bebidas semelhantes: 12%;
- Vinhos do Porto e Madeira: 16%;
- Bebidas alcoólicas acima de 14%: 16%;
- Bebidas refrescantes abaixo de 8%: 16%;
- Rum de cana-de-açúcar, exceto melaço: 20%;
- Demais bebidas destiladas: 24%;
- Concursos de prognósticos: 0,5%;
- Aviões e helicópteros: 6,8%;
- Barcos a motor: 12%;
- Demais embarcações de esporte a motor: 7,8%.
Para cigarros, a alíquota consiste em uma taxa fixa de R$ 3,50 por vintena, além da porcentagem. As taxas de bebidas alcoólicas variam conforme a categoria e o teor alcoólico.
Regulamentação para veículos
A tributação sobre veículos seguirá um modelo distinto. Para automóveis de passeio, a alíquota inicial será de 6,3%, podendo ser ajustada com base em características como eficiência energética e potência. Após esses ajustes, a alíquota será multiplicada por um fator de 1,21.
Veículos com tecnologias sustentáveis poderão ter redução na tributação, enquanto outros poderão ter aumentos. Para veículos comerciais leves, a alíquota será de 3,9%, também sujeita a ajustes.
Condições especiais de alíquota zero estão previstas para determinadas categorias, como veículos para pessoas com deficiência e caminhões com peso bruto acima de 3.500 kg.
Calendário de implementação do Imposto Seletivo
A implementação do Imposto Seletivo será gradual, conforme o calendário da reforma tributária:
- Ate dezembro de 2026: manutenção do modelo atual de IPI;
- Janeiro de 2027: manutenção do IPI para produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo;
- Fevereiro a dezembro de 2027: início da cobrança do Imposto Seletivo com alíquotas temporárias;
- A partir de janeiro de 2028: modelo permanente com alíquotas definitivas.
O governo deverá apresentar ao Congresso um projeto de lei até 31 de maio de 2027, definindo as alíquotas para 2028.
As alíquotas de 2027 são temporárias e visam manter o nível de tributação atual do IPI. Em 2028, as taxas poderão ser alteradas segundo as novas regras, permitindo ajustes conforme as deliberações do Congresso.
O governo pretende utilizar o imposto como uma estratégia para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Fonte: Band Maranhão
