A partir de 20 de outubro, cinco dias antes do segundo turno das eleições, eleitores têm garantido por lei que não poderão ser detidos ou presos até o dia 27 deste mês. Essa medida visa assegurar que os cidadãos possam exercer plenamente seu direito ao voto.
A proteção está disposta no artigo 236 do Código Eleitoral brasileiro, uma norma que remonta a 1932, quando o primeiro Código Eleitoral foi estabelecido. A intenção original era proteger os eleitores da intimidação por parte de chefes políticos locais, conhecidos como “coronéis”.
Exceções à imunidade eleitoral
Embora a imunidade se aplique amplamente, existem três situações em que um eleitor pode ser detido ou preso durante esse período:
- Flagrante delito;
- Sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- Desrespeito a salvo-conduto.
Além dos eleitores, essa proteção também se estende a candidatos que participam do segundo turno. No caso deles, a imunidade se inicia antes, desde 10 de outubro, e se estende até o mesmo dia 27. A única exceção para essa categoria é a possibilidade de prisão em flagrante delito.
Objetivo da proteção
Os tribunais regionais eleitorais têm enfatizado que essa proteção é fundamental para garantir um ambiente de disputa justa, evitando que detenções sejam usadas como uma ferramenta para desestabilizar a concorrência eleitoral.
Direitos de mesários e fiscais
Mesários e fiscais de partidos também são cobertos por essa “imunidade eleitoral”, podendo ser detidos somente em caso de flagrante delito, e isso enquanto estiverem desempenhando suas funções durante o processo eleitoral.
Em situações onde uma prisão ocorra, a pessoa detida deve ser levada imediatamente a um juiz competente, que verificará a legalidade da detenção. Caso a prisão seja considerada ilegal, o juiz poderá determinar a liberação imediata da pessoa.
