O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, obteve uma decisão que obriga a prefeitura de Várzea Grande a promover um concurso público. A determinação foi emitida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Motivos da Decisão Judicial
A ação foi desencadeada a partir de uma representação do promotor de Justiça Jaime Rodrigues D’Alencar, que denunciou a realização irregular de contratações temporárias de servidores na cidade desde 2021. O prefeito Robert Eudes de Sousa Segundo foi o destinatário da medida, que estipula a realização do concurso ainda em 2026, além da obrigatoriedade de nomeações de novos servidores até 31 de julho de 2027.
Exigências do TCE-PI
O TCE-PI reconheceu a premente necessidade de um concurso, mas enfatizou a importância de um planejamento cuidadoso por parte da gestão municipal. Entre as exigências, está a realização de um diagnóstico detalhado da força de trabalho da prefeitura, que deve incluir um levantamento das necessidades de pessoal em cada setor e a compilação dessas informações em um estudo técnico.
Além disso, a administração municipal precisará revisar a legislação local, identificando cargos efetivos já existentes e suas respectivas vagas. O TCE-PI também recomendou a reestruturação do quadro de servidores, caso os estudos indiquem essa necessidade, visando otimizar a prestação de serviços e aumentar a eficiência administrativa.
Próximos Passos
Outra determinação importante é a atualização da legislação de pessoal, que deve incluir a revogação de normas obsoletas e ajustes nas regras relacionadas aos cargos e vagas na estrutura municipal. O Acórdão do TCE-PI, que trata da representação do MPPI, foi publicado em agosto e se tornou definitivo em 7 de outubro, não permitindo mais recursos ou discussões sobre o assunto.
Fonte: Portal R10
