A Câmara Municipal de Teresina decidiu, em sessão recente, manter o veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei nº 141/2026, que tinha como objetivo aumentar a transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta buscava esclarecer os critérios utilizados para a classificação de imóveis como urbanos, permitindo que os cidadãos acompanhassem as mudanças nas delimitações urbanas da capital.
Vereador critica veto e propõe nova iniciativa
Durante o debate, o vereador Dudu (PT) expressou sua oposição à manutenção do veto, ressaltando que a transparência nas informações beneficiaria a população, especialmente em áreas ainda consideradas rurais. Ele se comprometeu a reapresentar a proposta por meio de um indicativo de lei, um mecanismo que permite ao Legislativo sugerir criações normativas ao Executivo. Dudu mencionou que já discutiu a possibilidade de reencaminhar a proposta com o vereador Bruno Vilarinho (PRD), líder do prefeito na Câmara.
Justificativa do veto pela Prefeitura
O veto foi justificado pela Prefeitura com base em possíveis inconstitucionalidades do texto. A administração municipal argumentou que a proposta poderia interferir nas normas tributárias, alterar procedimentos de revisão do IPTU e até causar cancelamentos na cobrança do imposto em certas situações. Também foi destacado o risco de conflito com o Código Tributário Nacional e a legislação local, além de potenciais aumentos nos questionamentos administrativos e judiciais que poderiam impactar a arrecadação.
A Prefeitura ainda ressaltou que já possui ferramentas, como o Cadastro Territorial Multifinalitário, para coletar e divulgar informações sobre a territorialidade da cidade.
Com a decisão de manter o veto, o projeto não será implementado nos moldes propostos. A possibilidade de uma nova iniciativa dependerá do envio de uma nova proposta pelo Executivo ou da apresentação de um projeto legislativo que atenda às exigências legais.
Fonte: Portal R10
