No dia 14 de junho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciou que Rachid João Sauaia, presidente da Câmara Municipal de Rosário, deverá restituir R$ 2 milhões aos cofres públicos. Essa decisão decorre da reprovação das contas referentes ao exercício de 2023.
Irregularidades nas contas da Câmara Municipal
As contas apresentadas por Rachid foram reprovadas devido a mais de 20 irregularidades identificadas, principalmente ligadas à gestão de contratos. Entre os principais problemas constatados estão:
- Ausência da assinatura do contador nos demonstrativos contábeis;
- Não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, totalizando R$ 314,4 mil;
- Falta de evidências sobre a despesa do Contrato nº 14/2023, que abordava manutenção predial, com um custo de R$ 761,9 mil.
Além das falhas acima, outras irregularidades foram apontadas, como a ausência de publicações no Diário Oficial e a falta de documentos que comprovassem a regularidade fiscal e trabalhista dos contratados. Também foram mencionadas falhas nas contratações voltadas à locação de equipamentos para gravação de áudio e vídeo, bem como serviços de assessoria contábil.
Multas e orientações do TCE
Além da devolução de R$ 2 milhões, Rachid terá que arcar com multas que totalizam R$ 138,9 mil. Essa quantia é composta por R$ 102,9 mil, equivalente a 5% do valor do débito, e R$ 36 mil, referentes a R$ 500,00 por cada uma das 72 formalidades legais que não foram cumpridas.
A decisão do TCE também inclui recomendações para o novo presidente da Câmara, enfatizando a necessidade de garantir a assinatura de um contador habilitado nas demonstrações contábeis e a organização da documentação pertinente às despesas contratuais.
Essa condenação ressalta a importância da transparência e da gestão responsável dos recursos públicos, evidenciando que a responsabilidade fiscal deve ser prioritária na administração pública.
Fonte: Band Maranhão
