O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) fez um pedido ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para agendar uma audiência que visa a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o prefeito de Boa Hora, Domingos Coelho de Resende, que está sendo investigado por possíveis crimes ambientais.
Acordo firmado em audiência administrativa
Esse acordo foi formalizado durante uma audiência administrativa, que ocorreu no dia 1º de abril de 2026, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça em Teresina. A audiência foi presidida pelo subprocurador de Justiça Jurídico, Hugo de Sousa Cardoso, com a participação de Áurea Emília Bezerra Madruga, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA/MPPI).
Na ocasião, o prefeito Domingos Coelho compareceu acompanhado de seu advogado, Wyttalo Veras de Almeida, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI) sob o número 10.837. Durante a audiência, o prefeito admitiu, de forma voluntária, as ações que motivaram o acordo e expressou sua disposição em firmar o compromisso.
Investigação de crimes ambientais
As investigações em questão se referem a delitos previstos nos artigos 54, parágrafos 2º e 3º, e 60 da Lei nº 9.605/1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que trata sobre a poluição e a realização de atividades potencialmente poluidoras sem as devidas licenças ou autorizações ambientais.
Após a apresentação da proposta pelo Ministério Público, o prefeito e seu advogado concordaram com todas as condições e assinaram o documento. Contudo, a homologação do acordo ainda depende da análise judicial. O Ministério Público, portanto, solicitou a realização de uma audiência no Tribunal de Justiça para verificar a legalidade das cláusulas e a voluntariedade do investigado.
Compromissos assumidos no acordo
Entre os compromissos firmados, o prefeito se comprometeu a implementar, em um prazo de 60 dias, medidas emergenciais na área atualmente utilizada para a disposição final de resíduos sólidos. Essas medidas incluem a instalação de cercas e portões, a colocação de placas de advertência e a fiscalização diária no local. Além disso, fica proibido atear fogo aos resíduos.
O acordo também estipula que o prefeito deve cessar a destinação dos resíduos sólidos do município para lixões ou aterros não autorizados em até quatro meses. Durante este período, a prefeitura deve viabilizar a destinação adequada dos resíduos urbanos em aterros sanitários, públicos ou privados.
Outro compromisso é a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até quatro meses, referente à área que está sendo utilizada como depósito de lixo. O projeto, após aprovação, deve ser iniciado em 30 dias. A prefeitura também deve apresentar um cronograma executivo das ações em até 30 dias e informar mensalmente sobre o andamento do plano.
Ademais, o acordo inclui a implantação do sistema de coleta seletiva em até oito meses, além da integração dos catadores de materiais recicláveis e a apresentação de um projeto de lei para instituir uma taxa de coleta de resíduos sólidos, com prazo de seis meses para ser enviado à Câmara Municipal.
Até o momento, o prefeito Domingos Resende não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto para qualquer esclarecimento.
Fonte: GP1
