SÃO LUÍS – Na última quinta-feira (5), a Prefeitura de São Luís entrou com uma ação judicial visando a suspensão da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da cidade. A medida foi tomada após a Câmara Municipal, em uma votação que ficou 17 a 9, derrubar o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) ao projeto, que havia recebido 133 emendas durante sua tramitação.
Ação judicial e urgência na suspensão
A ação civil pública foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís às 17h33. A Prefeitura pediu urgência na suspensão dos efeitos da nova legislação enquanto a Justiça examina sua validade. Até o momento, a Justiça não havia se pronunciado sobre o pedido.
Esmênia Miranda utilizou suas redes sociais para confirmar que a Procuradoria-Geral do Município foi a responsável por levar a questão ao Judiciário, expressando sua preocupação com as alterações realizadas pela Câmara. “A Câmara derrubou o veto e a lei foi promulgada. Eu respeito a Câmara, mas como prefeita, meu compromisso é com a nossa população. Por isso, determinei à Procuradoria Geral do Município que fosse à Justiça”, declarou.
Controvérsias nas emendas e seus impactos
As 133 emendas ao projeto são o cerne da discórdia entre a Prefeitura e a Câmara. A nova Lei de Zoneamento define, entre outros aspectos, as áreas onde é permitido construir residências, comércios e indústrias, além de estabelecer limites e regras de proteção para certas áreas da cidade. A prefeita ressaltou que as emendas modificaram pontos essenciais do projeto original, o que pode afetar negativamente o planejamento urbano e a preservação ambiental. “Não se trata de pequenas alterações, são mudanças preocupantes que reduzem a proteção nas margens dos rios e flexibilizam a instalação de indústrias”, afirmou.
Ela também criticou o processo de aprovação das emendas, alegando que o projeto original foi elaborado após quase três anos de discussão com a população, enquanto as alterações não tiveram o mesmo nível de debate.
Desdobramentos e futuro da legislação
A aprovação do projeto pela Câmara em setembro gerou intensos debates. Em 16 de outubro, Esmênia vetou o projeto por considerar que a versão aprovada não refletia a proposta discutida com a população. Na sessão extraordinária de 27 de outubro, a Câmara decidiu, com 17 votos a favor e nove contra, derrubar o veto, permitindo a promulgação da nova legislação.
Os vereadores que apoiaram a derrubada do veto argumentaram que a Câmara possui o direito de modificar os projetos enviados pela Prefeitura e que as mudanças eram necessárias para atrair investimentos e gerar empregos. No entanto, alguns parlamentares expressaram preocupação com a falta de consultas públicas sobre as emendas.
Agora, a disputa seguirá para o Judiciário, onde a Prefeitura solicita a suspensão temporária da nova Lei de Zoneamento. A decisão sobre o pedido de urgência será responsabilidade da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A prefeita Esmênia defendeu que alterações nas regras urbanísticas devem ser acompanhadas por estudos e participação popular para garantir que ocorram de forma planejada e responsável.
Fonte: Band Maranhão
