Na última quinta-feira, 15 de setembro, o Senado Federal deu luz verde aos projetos de lei que visam perdoar dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e elevar o limite de faturamento anual dessa categoria. Com 78 votos a favor e nenhum contra, as propostas seguirão para promulgação, após a aprovação em regime de urgência.
Pacote Prospera MEI e aumento do teto de faturamento
As medidas fazem parte do pacote denominado “Prospera MEI”, que foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira, 13 de setembro, em meio à campanha para o segundo turno das eleições presidenciais. As iniciativas já haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados no dia 14 de setembro.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 propõe um aumento gradual do teto de receita bruta anual dos MEIs, que atualmente é de R$ 81 mil. Em 2027, esse limite será elevado para R$ 110 mil e, em 2028, alcançará R$ 140 mil. Além disso, a nova legislação permitirá que os microempreendedores contratem até dois funcionários, desde que cada um receba no máximo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O texto também prevê contratações temporárias para substituir funcionários afastados e a unificação das declarações enviadas à Receita Federal, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Perdão de dívidas tributárias
O PLP 267/2026, por sua vez, estabelece a anistia total de certos débitos tributários registrados na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Essa medida inclui tributos, juros, multas e encargos legais, desde que os beneficiários cumpram as condições estabelecidas na lei. Para manter o benefício, os microempreendedores deverão efetuar o pagamento regular de suas contribuições mensais nos seis meses posteriores à vigência da nova lei. O não cumprimento dessa obrigação resultará na revogação do perdão. Adicionalmente, será necessário renunciar formalmente a qualquer ação judicial contra a União relacionada aos débitos incluídos na anistia.
Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões acumulam R$ 12,86 bilhões em dívidas, sendo que R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação. As previsões indicam que as novas medidas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027, com um impacto fiscal estimado de R$ 2,69 bilhões em 2027, R$ 4,16 bilhões em 2028 e R$ 4,29 bilhões em 2029.
Fonte: GP1
