A nova legislação sobre o uso do solo em São Luís enfrenta contestação por parte da Defensoria Pública e do Ministério Público do Maranhão. Os órgãos requisitaram à Justiça a suspensão da Lei Municipal nº 8.142/2026 enquanto as contestações estão sendo examinadas.
Implicações do novo zoneamento em São Luís
A proposta que originou a nova legislação foi alterada com 133 emendas na Câmara Municipal. Um dos principais pontos de controvérsia é a ampliação das permissões para a instalação de empreendimentos industriais, logísticos e portuários de médio e grande porte nas Faixas de Transição Portuária. A Câmara decidiu derrubar o veto da prefeita Esmênia Miranda, permitindo essas modificações.
Defesa das comunidades afetadas
A Defensoria Pública criticou a condução da audiência pública realizada em 17 de junho. O edital correspondente foi publicado apenas na véspera do evento e não mencionou as emendas propostas. Na ocasião, o público não teve acesso aos textos das alterações nem ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
O órgão defende que as comunidades rurais e pesqueiras, como Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros e Tauá-Mirim, deveriam ter sido consultadas antes da aprovação das mudanças. Para a Defensoria, essas alterações podem comprometer a permanência dessas populações em suas áreas, além de afetar o acesso a manguezais e recursos hídricos.
Posição do Ministério Público
O Ministério Público também se manifestou, indicando que as mudanças exigiam novos estudos técnicos e audiências públicas apropriadas. O promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar expressou preocupações ambientais, como a redução das faixas de proteção em rios e a flexibilização das normas em áreas sensíveis.
O MP pediu a total suspensão da nova lei e a interrupção do recebimento de novos pedidos imobiliários com base nas novas normas. Além disso, solicita a proibição da emissão de alvarás e licenças ambientais relacionadas aos dispositivos questionados. As solicitações estão sob análise da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
Fonte: Band Maranhão
