SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou um pedido à Justiça para que a Lei Municipal nº 8.142/2026, que institui o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São Luís, seja suspensa de forma imediata. A solicitação foi feita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos nesta quarta-feira (11) e está inserida em um parecer que contesta a aprovação da referida legislação em duas ações distintas.
Assinado pelo promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o documento aponta possíveis irregularidades no processo legislativo e destaca os riscos ambientais oriundos das 133 emendas que foram incorporadas ao projeto original.
Protestos e preocupações sociais
No dia anterior, terça-feira (10), diversos grupos sociais realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal, exigindo a anulação da nova lei. Os manifestantes criticaram a aprovação das emendas sem a promoção de novas audiências públicas e alertaram para os impactos ambientais e sociais que podem ocorrer, como a redução de áreas de proteção em torno dos rios e a permissão de atividades industriais e portuárias em regiões protegidas. Além disso, pediram que a legislação fosse reavaliada pelo Conselho da Cidade, com a participação da população.
Questionamentos do MP sobre a legislação
O parecer do MPMA ressalta que o projeto original foi elaborado após aproximadamente três anos de estudos pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), que incluiu nove audiências públicas e cerca de 60 reuniões com o Conselho da Cidade (CONCID).
No entanto, o trâmite na Câmara Municipal resultou em 133 emendas que modificaram substancialmente a proposta, alterando 109 artigos, criando 17 novos e modificando anexos. Mudanças significativas incluem a troca da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que possibilita atividades industriais, e a diminuição das faixas não edificáveis em áreas ribeirinhas para apenas 30 e 15 metros.
Outras alterações criticadas envolvem a redução dos índices de permeabilidade em regiões de recarga de aquíferos e o aumento do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis. O MPMA argumenta que essas modificações foram aprovadas sem estudos técnicos adequados ou deliberações apropriadas.
Medidas solicitadas pelo MPMA
O MPMA requer à Justiça que a Lei Municipal nº 8.142/2026 seja suspensa por completo. Além disso, solicita que o Município não aceite novos protocolos administrativos baseados nas normas da nova legislação e que não sejam emitidas certidões de uso do solo, alvarás de construção e licenças ambientais fundamentados nos novos critérios até que a questão seja resolvida judicialmente.
O parecer do MP ainda sugere que, até que haja uma decisão final sobre as ações, a legislação anterior, a Lei Municipal nº 3.253/1992, seja reestabelecida. O MPMA enfatiza que a vigência imediata da nova lei pode resultar na aprovação de projetos que utilizam critérios questionáveis, gerando situações complicadas de reverter.
A petição foi apresentada no dia 11 de novembro, e agora cabe à Justiça decidir sobre a suspensão da lei.
Fonte: Band Maranhão
