O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará nesta quarta-feira (4) uma sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura de Paço do Lumiar. O município contesta duas leis estaduais de 2017 que modificaram suas divisas com os municípios de Raposa e São José de Ribamar.
Impactos das mudanças territoriais
A gestão de Paço do Lumiar argumenta que as leis foram aprovadas sem a consulta popular obrigatória, o que, segundo a Constituição, é um requisito essencial. Essa alteração nas divisas trouxe consequências significativas, como a diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando diretamente a administração pública local.
População afetada pela disputa
Cerca de 40 mil habitantes das áreas impactadas pelas novas divisas estão no centro da discussão. A prefeitura alega que a mudança prejudica não apenas a gestão financeira, mas também a qualidade dos serviços prestados à população. A expectativa é que a decisão do TJMA traga esclarecimentos sobre a legalidade das leis contestadas.
O julgamento é aguardado com atenção, uma vez que os resultados podem influenciar não apenas a estrutura territorial, mas também a economia e a administração dos municípios envolvidos.
