A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um conjunto de medidas que visa beneficiar microempreendedores individuais (MEIs). Com 461 votos a favor e apenas quatro contra, o pacote inclui a anistia de dívidas tributárias e a elevação do teto de faturamento anual para R$ 140 mil. As propostas, apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia anterior, agora seguem para o Senado para análise.
Novas regras para microempreendedores
Os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, relatados por Rubens Pereira Júnior (PT-MA), trazem alterações significativas para a categoria. A proposta prevê a atualização do limite de receita bruta anual, que atualmente é de R$ 81 mil, um valor que não muda desde janeiro de 2018. A inflação acumulada nesse período, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 55,4%.
Com a nova legislação, o teto de faturamento será elevado gradualmente: em 2027, passará para R$ 110 mil, e em 2028, atingirá R$ 140 mil. O impacto fiscal estimado com essa mudança é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Contratação de funcionários e perdão de dívidas
Outra alteração importante é a permissão para que microempreendedores possam contratar até dois funcionários, ao invés de um, com salários que não ultrapassem um salário mínimo ou o piso da categoria. Ademais, o PLP 267/2026 estabelece que MEIs com dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 poderão ter suas dívidas perdoadas. Estima-se que mais de três milhões de MEIs estão na situação de inadimplência, totalizando R$ 12,86 bilhões, sendo que R$ 11,05 bilhões são considerados débitos de difícil recuperação.
Para se beneficiar do perdão, os MEIs precisarão cumprir algumas condições, como manter os pagamentos em dia por seis meses após a implementação da lei e desistir de ações judiciais contra a União referentes às dívidas que estão sendo perdoadas.
Acordo para votação e próximos passos
A aprovação deste pacote foi resultado de um acordo entre o governo federal e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta destacou a importância de priorizar as medidas para MEIs, especialmente com a expectativa de aprovação da proposta que visa acabar com a escala de trabalho 6×1. Ele também se comprometeu a discutir a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional até o fim de 2026, enfatizando a necessidade de não prejudicar os pequenos empreendedores.
Com a aprovação na Câmara, agora os projetos precisam passar pelo Senado antes de entrarem em vigor. As novas medidas visam não apenas aliviar a carga tributária, mas também impulsionar o crescimento do setor de microempreendedores no Brasil.
Fonte: GP1
