SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís apresentou um novo conjunto de normas destinado a aprimorar a fiscalização e auditoria, além de garantir maior transparência nas atividades administrativas e financeiras. A Lei Municipal n.º 8.143, sancionada pela prefeita Esmênia Miranda, foi publicada em 06 de novembro de 2026.
A legislação, que surge do Projeto de Lei n.º 522/2025, visa alterar aspectos da antiga Lei Municipal n.º 4.822, de 23 de julho de 2007, e revogar partes da Lei Municipal n.º 6.407, de 26 de dezembro de 2018. Essa mudança representa uma reestruturação significativa na Controladoria-Geral do Município (CGM).
Nova estrutura da Controladoria-Geral
Com a implementação da nova lei, a Controladoria-Geral do Município adota uma organização interna mais clara e eficiente, dividindo o órgão em diferentes níveis de atuação. Essa reestruturação proporciona uma gestão e supervisão aprimoradas das atividades do órgão.
A nova configuração da CGM é composta pelos seguintes setores:
- Gabinete & Assessoria: Responsável pela direção superior e assessoramento jurídico institucional, incluindo o Gabinete do Controlador e a Assessoria Jurídica.
- Superintendência de Auditoria e Controle de Gestão: Engloba coordenações de Transparência, Informação Pública, Ouvidoria, Auditoria e Controle, com foco em auditoria governamental e gestão de riscos.
- Superintendência de Prestação de Contas e Normas Técnicas: Dedicada à análise de adiantamentos e convênios, além da capacitação no setor.
- Administração Interna: Coordena questões relacionadas a orçamento, pessoal, patrimônio e transporte.
Essa nova estrutura foi desenvolvida para evitar sobreposição de funções e aumentar a especialização das equipes, que agora estão mais voltadas à fiscalização das despesas e ao suporte das demais áreas da Prefeitura.
Reforço na fiscalização das contratações públicas
A reforma também introduz um controle mais rigoroso sobre os fluxos financeiros e contratuais da Prefeitura. A nova norma estabelece critérios específicos para a análise técnica das despesas municipais, visando aumentar a eficiência na gestão pública.
Serão realizados exames técnicos pautados em critérios objetivos, como risco, materialidade e relevância, aplicáveis a contratos e convênios. A Lei Municipal n.º 8.143/2026 já está em vigor desde a data de sua publicação.
Fonte: Band Maranhão
