A Justiça Federal autorizou a reabertura de três plataformas de apostas que estavam proibidas pela administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão, que beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), através de uma liminar na terça-feira (3).
A desembargadora determinou a restauração provisória da licença das plataformas, possibilitando que os sites e os serviços financeiros essenciais ao seu funcionamento sejam reativados. Contudo, essa autorização pode ser revista em futuras deliberações judiciais.
Controvérsias em torno das apostas no Brasil
A polêmica teve início após o governo federal publicar a Medida Provisória nº 1.394/2026 em 25 de setembro, que baniu as apostas esportivas e jogos online em todo o país. A norma determinou a revogação das licenças previamente concedidas, estipulando um prazo de 30 dias para a interrupção das atividades e inviabilizando a devolução dos valores pagos pelas empresas pela obtenção das autorizações.
Sobre a CDA Gaming, a empresa revelou ter investido R$ 30 milhões para obter autorização do Ministério da Fazenda, com validade até 31 de dezembro de 2029. Ao analisar o recurso, a desembargadora Pileggi argumentou que a suspensão das atividades sem compensação financeira poderia infringir princípios constitucionais, como a segurança jurídica e a razoabilidade.
A magistrada comparou a situação a um “verdadeiro confisco”, considerando os investimentos feitos pela empresa para operar legalmente. Anteriormente, a CDA Gaming havia solicitado ao Judiciário de São Paulo a continuidade de suas atividades, mas a solicitação foi indeferida na primeira instância. Após recorrer ao TRF-3, obteve um resultado positivo.
Posição do governo e debates no STF
A administração federal defende a proibição das apostas, alegando que é uma medida necessária para mitigar os efeitos adversos dos jogos de apostas na população, como o aumento do endividamento familiar e os problemas de saúde ligados à dependência. Na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma terça-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou a constitucionalidade da medida provisória, argumentando que as normas de fiscalização anteriores não foram suficientes para proteger os consumidores.
A proibição está sendo questionada no STF, com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentando uma ação para que a norma seja suspensa e considerada inconstitucional. O ministro Luiz Fux, responsável pelos processos, conduziu uma audiência pública em 3 de novembro para coletar informações de representantes do governo e do setor de apostas. Enquanto a constitucionalidade da proibição está sendo avaliada, a decisão do TRF-3 permite que as três plataformas da CDA Gaming retome suas atividades, desde que sigam as normas regulamentares e se mantenham sob a supervisão dos órgãos competentes.
Fonte: GP1
