BRASÍLIA – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram, nesta quarta-feira (4), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o término da escala de trabalho 6×1, que foi modificada recentemente.
Ação contra a Emenda Constitucional 141
A CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141, aprovada em outubro de 2023, compromete a segurança jurídica, a autonomia nas relações trabalhistas e a liberdade econômica. Segundo a confederação, a revogação da escala 6×1 impactará acordos trabalhistas que estão em vigor entre empresas e seus colaboradores.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
Além disso, a CNI destaca que a redução da carga horária e o aumento do período de descanso semanal, sem diminuição salarial, acarretarão um aumento de 11,1% nos custos do trabalho formal na indústria, o que equivale a cerca de R$ 88 bilhões.
Impactos da nova jornada de trabalho
A CNC, por sua vez, solicita que o início da implementação da nova jornada de trabalho seja adiado para outubro de 2027. A nova escala deve entrar em vigor no dia 15 de dezembro deste ano.
No mês passado, o Senado Federal aprovou a proposta que extingue a escala 6×1, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana e estabelecendo uma nova jornada de 5×2, sem redução salarial. Com isso, a carga horária semanal passará de 44 para 40 horas, com uma transição de 14 meses.
A proposta recebeu apoio tanto da base de governo quanto da oposição, tendo sido previamente aprovada pela Câmara dos Deputados. Entidades representativas dos trabalhadores celebraram a mudança, considerando que isso proporcionará mais tempo para atividades pessoais e convívio familiar. Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro apontou que 73% da população brasileira é favorável ao fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que na próxima segunda-feira (9) será publicado um decreto que regulamentará essa mudança. O documento estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas de trabalho, assegurando pelo menos oito folgas mensais para os trabalhadores. Marinho afirmou que o decreto buscará coordenar a implementação das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados e o funcionamento das empresas.
Fonte: Band Maranhão
