O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta obteve 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário, e agora seguirá para promulgação.
Objetivos e Medidas da PEC da Segurança Pública
A PEC visa fortalecer a integração entre os diversos órgãos de segurança pública e intensificar o combate ao crime organizado. Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Além disso, a PEC propõe um aumento na colaboração entre a União, estados e municípios.
Entre as medidas previstas, estão punições mais severas para membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Isso inclui restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas e o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, conforme as diretrizes estabelecidas na proposta.
Outra inovação é a permissão para a criação de polícias municipais, que devem obedecer a critérios específicos de formação, capacidade financeira e fiscalização. O texto também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Financiamento e Discussões no Senado
No que diz respeito ao financiamento, a PEC estabelece medidas de proteção contra bloqueios e desvios dos recursos dos fundos nacionais voltados para Segurança Pública, Penitenciário e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal. Além disso, 10% do superávit do Fundo Social será destinado a esse setor.
Durante as deliberações, emendas que propunham a redução da maioridade penal foram excluídas da PEC e serão analisadas separadamente. Essa decisão foi aprovada por 38 votos a 36. As propostas que foram retiradas sugeriam a diminuição da idade de responsabilização penal para 16 anos, com exceções para casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento em organizações criminosas.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), justificou que o assunto não estava dentro do escopo original da proposta e requeria uma discussão à parte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a acelerar a avaliação das propostas que tramitam separadamente.
A PEC 18/2025 é uma iniciativa do Poder Executivo e foi aprovada em um calendário especial, dispensando prazos e sessões de discussão.
Fonte: Portal R10
