O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em Educação de Alegrete do Piauí (SINSERAL-PI) entrou com uma ação civil coletiva contra a administração municipal, representada pelo prefeito Márcio William Maia de Alencar, visando o pagamento das férias e do adicional correspondente ao terço constitucional de todos os professores da rede municipal. A ação foi protocolada em 14 de outubro.
Direitos dos professores em pauta
A legislação municipal, especificamente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Alegrete do Piauí, assegura aos educadores um período de férias anuais de 45 dias. No entanto, o sindicato alega que a prefeitura tem concedido e remunerado esses dias como se fossem apenas 30, resultando em um pagamento do terço constitucional sobre um período reduzido.
Com isso, os professores afirmam que estão perdendo 15 dias de férias a cada período aquisitivo e não têm acesso ao terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias garantidos pela Lei Municipal nº 153/2010.
Irregularidades e pedido de justiça
De acordo com o SINSERAL-PI, a questão já foi levada ao conhecimento do prefeito, mas a irregularidade persistiu sem correção por parte da administração. O sindicato argumenta que a prefeitura erra ao conceder férias anuais de apenas 30 dias aos professores efetivos, desrespeitando a Lei Municipal nº 153/2010.
O sindicato destaca que o terço constitucional deve ser aplicado sobre a remuneração total do professor, considerando tanto o vencimento básico quanto as vantagens permanentes, e que o cálculo deve ser feito sobre os 45 dias de férias. Essa prática, segundo a entidade, infringe o princípio da legalidade da Constituição Federal.
Por isso, o sindicato solicita que a Justiça condene o município a pagar as diferenças retroativas referentes aos 15 dias de férias não remunerados a cada ano, além do terço constitucional calculado sobre o total de 45 dias desde a vigência da Lei Municipal nº 153/2010.
Reação do prefeito
Em contato com a reportagem, o prefeito Márcio Alencar afirmou que ainda não foi notificado sobre a ação judicial proposta pelo SINSERAL-PI.
Fonte: GP1
