O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que campanhas sociais que buscam desestimular o apoio ou financiamento a eventos e organizações são amparadas pela liberdade de expressão. A decisão, válida para ações promovidas por entidades da sociedade civil, baseia-se na defesa de direitos fundamentais.
Decisão do STF e seu impacto
A interpretação do STF foi estabelecida durante o julgamento do Recurso Extraordinário 662.055, que possui repercussão geral, servindo como referência para casos similares. O debate sobre essa questão ganhou importância após o segundo turno das eleições presidenciais no Brasil, quando grupos de direita começaram a organizar boicotes a empresas e instituições consideradas “esquerdistas”, em protesto ao resultado eleitoral.
Responsabilização e liberdade de expressão
Segundo a decisão do STF, para que haja responsabilização civil, incluindo ordens para interromper campanhas ou remover conteúdos das redes sociais, é imprescindível comprovar má-fé. Essa má-fé pode ser evidenciada se for demonstrado que a pessoa tinha conhecimento da falsidade das informações ou que agiu com negligência grave ao verificar a veracidade dos fatos.
O julgamento ocorreu em 11 de fevereiro de 2026, e o acórdão foi publicado em 31 de agosto. Por maioria, os ministros do STF reformaram decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando improcedente a ação que deu origem ao recurso, inserindo essa tese no Tema 837 da repercussão geral.
Origem do caso e considerações da Corte
A origem da situação que levou a essa decisão se deu a partir de protestos de uma entidade de proteção animal contra a Festa do Peão de Barretos e rodeios. Inicialmente, a Justiça de São Paulo havia imposto restrições a publicações que associavam esses eventos a maus-tratos, além de determinar indenização por danos morais à organização da festa. O STF revogou essas restrições.
No acórdão, a Corte ressaltou que a liberdade de expressão abrange também manifestações que podem causar incômodo e resistência. Contudo, essa proteção não se estende a ameaças, discursos de ódio ou outras práticas ilegais.
É importante destacar que a tese discutida se concentra em campanhas que defendem direitos fundamentais e nos critérios para a responsabilização civil. O julgamento não declarou, de forma ampla, a inconstitucionalidade de todas as propostas legislativas relacionadas a boicotes, como algumas interpretações nas redes sociais sugerem.
Fonte: Band Maranhão
