SÃO LUÍS – A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) manifestou sua insatisfação ao não ter sido consultada na elaboração do projeto que altera a análise de despesas da Prefeitura, recentemente aprovado pela Câmara Municipal. Em comunicado, a entidade repudiou a falta de diálogo e pediu a revisão da nova medida, que propõe a exclusão da Central de Liquidação de Despesas da Controladoria-Geral do Município. O documento foi assinado pelo presidente da Aacim, Fábio Antônio Brito Nunes.
Mudanças na análise de despesas
A proposta foi aprovada em duas votações em uma sessão extraordinária na Câmara, após um pedido de urgência do vereador Dr. Joel (PSD). O texto, que foi enviado pelo ex-prefeito Eduardo Braide (PSD) em dezembro de 2025, busca atender uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que sugere a separação entre fiscalização e autorização de pagamentos.
Com a nova regulamentação, a Central de Liquidação de Despesas deixará de fazer parte da Controladoria. Além disso, a responsabilidade de analisar as despesas antes da autorização do pagamento será eliminada. No entanto, a fiscalização e a orientação às secretarias continuarão a ser mantidas.
Preocupações com a nova medida
A Aacim expressou preocupação sobre como essa mudança pode impactar a prevenção de pagamentos irregulares. A associação defende que é crucial manter uma estrutura que assegure a fiscalização adequada das despesas públicas.
Ao comentar a situação, a nota da associação destacou: “Embora apoiemos a modernização do controle interno, este texto não traz os avanços necessários, pois extingue a fiscalização prévia sem apresentar mecanismos substitutivos”. O grupo também informou que apresentou uma proposta alternativa ao governo municipal, mas a Câmara optou por um texto diferente, questionando a falta de consenso e diálogo durante o processo.
Debate na Câmara e dados de irregularidades
O projeto foi debatido na Câmara, onde o vereador Douglas Pinto (PSD) sugeriu uma emenda para proteger a carreira dos servidores. O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou que a alteração foi acordada com a Prefeitura e visa proteger os profissionais envolvidos. O vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), também apoiou a proposta, ressaltando a importância do diálogo entre os envolvidos.
Entretanto, a Aacim questiona a real participação da associação na elaboração do texto e os possíveis efeitos da retirada da central. No ano de 2024, a Central analisou 13.444 processos de despesas e identificou irregularidades em 8.531 deles, totalizando cerca de R$ 669 milhões. Esses dados foram enviados para correção antes do pagamento, embora a entidade ressalte que esse montante não representa prejuízo comprovado, mas sim o total de despesas com irregularidades.
O projeto também propõe a criação de uma área voltada à transparência e ao atendimento ao cidadão, que terá a função de acompanhar a divulgação de informações e o funcionamento dos canais de reclamações. Contudo, a Aacim destaca a falta de estruturas adequadas nas secretarias para realizar as verificações de despesas, reiterando a necessidade de discutir a reforma com os profissionais da área para assegurar a proteção dos recursos públicos. “Retirar essa etapa sem garantir a capacitação necessária aumenta os riscos para o dinheiro público”, finalizou a nota.
Fonte: Band Maranhão
