BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última quarta-feira (28), a alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este tributo federal, parte da reforma tributária, visa substituir contribuições existentes sobre o consumo, como PIS/Pasep e Cofins. A alíquota foi calculada em 11,3468% e arredondada para 11,3%.
Cálculo e Redutor Estabelecidos
A decisão foi tomada em uma sessão plenária extraordinária, onde também foi estabelecido que o redutor aplicável às aquisições feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas será de 44,16%.
Conforme as normas da reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência, essencial para assegurar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante a transição para o novo modelo tributário.
Impacto da CBS na Arrecadação Pública
Após a aprovação, os resultados serão encaminhados ao Senado Federal, que é responsável por fixar a alíquota por meio de uma resolução. A Contribuição sobre Bens e Serviços integrará o novo sistema de tributação do consumo, que também incluirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
A validação da alíquota pelo TCU representa um avanço importante na implementação da reforma tributária. Essa definição é crucial para avaliar os impactos do novo sistema na arrecadação pública e para considerar as exceções e benefícios que poderão ser concedidos a diferentes setores econômicos.
Em geral, quanto mais benefícios forem oferecidos pela nova legislação, maior será a alíquota necessária para garantir a arrecadação adequada.
A cobrança da CBS será iniciada de forma experimental em 2027, com o objetivo de substituir gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins durante o processo de transição. A expectativa é que o novo modelo de tributação sobre o consumo esteja plenamente implementado até 2033.
A alíquota de referência é definida para assegurar que a arrecadação dos tributos substituídos pela CBS se mantenha em níveis adequados, considerando as regras da reforma tributária, que incluem alíquotas reduzidas, regimes de tributação específicos, o Simples Nacional e mecanismos de devolução de tributos e créditos tributários.
Fonte: Band Maranhão
