Micro e pequenos empresários precisam ficar atentos, pois nesta sexta-feira (30) se encerra o prazo para a definição do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, em decorrência da reforma tributária.
As empresas que optarem pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no regime regular têm até hoje para formalizar sua escolha. Aqueles que não realizarem a seleção continuarão a recolher tributos sob o regime simplificado, que apresenta alíquotas variáveis de acordo com o porte e a natureza do negócio.
Regularização e novos prazos do Simples Nacional
Além disso, hoje também é o último dia para que as empresas resolvam pendências que as impedem de se inscrever no Simples Nacional. O prazo para optar por esse regime já havia se encerrado no dia 15 de outubro.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para empresas que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Em função da nova legislação tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu antecipar o período de escolha do regime tributário.
Para as empresas que desejam entrar no Simples Nacional em 2027, o pedido deve ser feito até 30 de outubro deste ano. Historicamente, essa opção era realizada em janeiro, mas a data limite anterior de 30 de setembro foi estendida após negociações com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae.
Alterações e implicações tributárias
A nova regulamentação, aprovada em setembro, incorpora o IBS e a CBS ao regime simplificado, tributos resultantes da reforma tributária sobre o consumo. As micro e pequenas empresas terão um período de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das opções previamente escolhidas, que abrangem tanto a inclusão no Simples quanto o cancelamento do recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.
As datas importantes a serem observadas são:
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação para optar pelo Simples Nacional para 2027;
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular do IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027;
- 30 de outubro de 2026: regularização de pendências para opção pelo Simples Nacional;
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistências.
A decisão entre manter os tributos no Simples ou recolhê-los pelo regime regular deve ser tomada com cuidado, levando em consideração o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores e a possibilidade de geração de créditos tributários. É fundamental que as micro e pequenas empresas avaliem ambos os cenários e façam um planejamento financeiro para 2027 antes de formalizarem qualquer escolha.
As empresas que forem abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas, e a opção pelo Simples Nacional realizada no momento da inscrição do CNPJ será válida para o restante de 2026 e para todo 2027.
Fonte: Band Maranhão
