O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu alertar as prefeituras de Itaueira, Novo Oriente do Piauí, Olho d’Água do Piauí e Pau d’Arco do Piauí sobre descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação se deve à não publicação, dentro do prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao segundo quadrimestre de 2026. A deliberação foi aprovada por unanimidade na sessão do Pleno do TCE-PI ocorrida na última quinta-feira, dia 22.
Irregularidades detectadas
De acordo com o TCE-PI, a falta dos relatórios foi identificada pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2), que enviou um memorando à Presidência do Tribunal solicitando ações em relação à ausência das informações fiscais. O caso foi analisado pelos conselheiros, que, após a manifestação do Ministério Público de Contas, concordaram em emitir alertas aos gestores municipais para que tomem conhecimento das pendências e adotem as medidas necessárias conforme a legislação.
Importância do Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal é um documento essencial que possibilita o acompanhamento da situação das contas públicas, especialmente no que tange ao cumprimento dos limites de despesas com pessoal e outras exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação desses relatórios dentro dos prazos legais é uma obrigação dos municípios e representa um importante mecanismo de controle sobre os gastos públicos. A falta dessas informações dificulta a supervisão da gestão fiscal tanto pelos órgãos de controle quanto pela população.
Reação dos prefeitos
Os prefeitos das cidades alertadas, Osmundo de Moraes Andrade (Itaueira), Francisco Afonso Ribeiro Sobreira (Novo Oriente do Piauí) e Antônio Leal da Silva (Olho d’Água do Piauí), não se pronunciaram até o fechamento desta matéria. O prefeito de Pau d’Arco do Piauí, Antônio Milton de Abreu Passos, conhecido como Milton Passos, também não foi localizado para comentar sobre a decisão do TCE-PI. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos.
Fonte: GP1
