O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou que a Prefeitura de Teresina pague uma multa por litigância de má-fé. A decisão foi proferida na última quinta-feira (22) e se baseou na apresentação de uma contestação elaborada com o auxílio de Inteligência Artificial (IA) que continha erros em citações jurídicas.
Erro em citações jurídicas e condenação
A sentença inicial foi divulgada em 20 de maio, quando o magistrado reconheceu a imprudência do município ao utilizar o recurso tecnológico sem a devida cautela. O texto apresentado na contestação continha informações sobre súmulas e redações legais que não existiam, demonstrando a falta de cuidado no uso da IA. Como resultado, a Prefeitura foi condenada a pagar uma multa equivalente a um salário mínimo, totalizando R$ 1.621,00.
Embargos de declaração e alegações da PGM
Após a condenação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) interpôs embargos de declaração, argumentando que o erro na contestação foi um “erro operacional escusável” cometido por um assessor técnico. Segundo a PGM, o profissional não seguiu a orientação do procurador responsável, que havia recomendado o uso de modelos institucionais padronizados, ao invés de depender exclusivamente da IA sem a devida conferência das fontes.
A PGM também defendeu que não houve prejuízo para o andamento do processo ou para a parte contrária. No entanto, o juiz rejeitou essas alegações, mantendo a decisão anterior. O magistrado observou que o município não cometeu apenas um erro pontual, mas construiu toda a sua fundamentação jurídica sobre informações fabricadas.
Responsabilidade e uso de IA
O juiz enfatizou que a responsabilidade pela precisão e veracidade das informações apresentadas em juízo recai sobre o procurador que assina a petição. Ele ressaltou que o uso de IA na redação jurídica é aceitável, mas as produções feitas com esse tipo de ferramenta devem ser cuidadosamente verificadas para evitar erros.
Os embargos de declaração foram, portanto, desconsiderados e a condenação da Prefeitura de Teresina foi mantida. A PGM, ao ser consultada, informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a recente decisão e que tomará as providências legais necessárias assim que tiver conhecimento formal do conteúdo.
Fonte: GP1
