O Ministério Público do Maranhão (MPMA) deu início a um Procedimento Administrativo para averiguar se a administração do prefeito Dr. Alexandre Colares em Pindaré-Mirim está em conformidade com as diretrizes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Essa ação foi formalizada através da Portaria nº 12/2026, assinada eletronicamente em 5 de maio de 2026 pelo promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos.
Objetivos da fiscalização das emendas parlamentares
O procedimento de fiscalização não se limita apenas à Prefeitura, responsável pela gestão dos recursos, mas também se estende à Câmara Municipal, onde as emendas são propostas e aprovadas pelos vereadores.
A decisão de instaurar esse processo de fiscalização é embasada na resolução do STF na ADPF nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino em 23 de outubro de 2025. O Supremo determinou que os Ministérios Públicos estaduais adotem medidas para assegurar que as emendas parlamentares, tanto estaduais quanto municipais, sigam um modelo de transparência similar ao exigido para o nível federal.
Demandas do MP para a Câmara e Prefeitura
O presidente da Câmara de Pindaré-Mirim foi intimado a apresentar, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem: a existência de uma lei municipal que regulamente as emendas parlamentares; se o Regimento Interno contempla prazos para a proposição, análise e aprovação das emendas; a realização de análise técnica das propostas em relação ao PPA e à LDO; além da existência de uma seção específica no Portal da Transparência para as emendas e as justificativas, caso essa seção não exista.
De maneira semelhante, a Prefeitura de Pindaré-Mirim também tem um prazo de 10 dias para fornecer informações, incluindo: se o município recebeu ou receberá emendas federais ou estaduais nos próximos anos; o percentual de execução das emendas dos vereadores nos anos anteriores; se houve repasses para organizações da sociedade civil; e como está sendo feito o registro da execução dos recursos, entre outros pontos.
Monitoramento e possíveis consequências
A Promotoria irá examinar os portais de transparência da Prefeitura e da Câmara, em busca de informações sobre a disponibilização de dados relativos às emendas, como autores, valores e estágio de execução. Além disso, a equipe investigará na mídia local e em sistemas de controle possíveis irregularidades relacionadas às emendas parlamentares.
A portaria destaca que a não conformidade com as regras de transparência pode resultar em responsabilidades para o gestor, com base na Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, não há indícios concretos de irregularidades por parte do Executivo ou do Legislativo de Pindaré-Mirim.
Fonte: Band Maranhão
