O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas Ricco Holding Patrimonial Ltda. e Ricco Alimentos Hortifruit Ltda., reivindicando a quantia de R$ 5.573.059,50. O valor se refere a danos alegadamente causados pela ocupação não regular de uma área pública na Central de Abastecimento (Ceasa), localizada no bairro Cohafuma, em São Luís.
A ação foi protocolada na terça-feira, 10 de outubro, e inclui também a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão (Cohortifrut/Ceasa), seus diretores, o Estado do Maranhão e outros estabelecimentos que funcionam no complexo.
Ação Judicial e Justificativas do MPMA
De acordo com o MPMA, as empresas do grupo Ricco ocupavam uma área pública sem a devida autorização, o que motivou a solicitação de indenização e a revisão das condições de ocupação. O Ministério Público requer que as empresas paguem R$ 1.750.722,00 pela utilização indevida do espaço e R$ 3.822.337,50 pela perda patrimonial relacionada ao terreno, com a condição de que este último valor seja validado por meio de avaliação oficial.
Se a justiça acatar o pedido, a quantia total pode alcançar cerca de R$ 5,57 milhões.
Regras para Ocupação e Proibições
Além da reparação financeira, o MPMA solicita, em caráter liminar, que a Ricco Holding Patrimonial e a Ricco Alimentos Hortifruit sejam impedidas de realizar novas construções, ampliações ou ocupações de áreas públicas sem autorização do Governo do Maranhão. As empresas também devem cumprir as normas sanitárias, urbanísticas e de segurança pertinentes às suas operações.
A ação ainda propõe uma revisão administrativa das ocupações atuais, que pode resultar na regularização ou desocupação das áreas utilizadas sem a devida autorização.
Irregularidades e Resultados da Investigação
A investigação teve início em abril de 2023, após denúncias sobre as condições de funcionamento da Ceasa em São Luís. Durante as inspeções, foram identificados problemas significativos, como acúmulo de lixo, presença de chorume e insetos, além de instalações elétricas expostas e condições inadequadas para a manipulação de alimentos.
O MPMA também notou irregularidades significativas relacionadas à ocupação do espaço público e ao tráfego de veículos. Apesar de intervenções anteriores, as ações tomadas não foram suficientes para regularizar a situação do complexo.
Além dos valores já mencionados, a ação requer a devolução de R$ 957.207,25 aos cofres públicos, referente a recursos que a cooperativa teria arrecadado pela ocupação da área. O MPMA ainda busca indenizações que somam R$ 11,15 milhões por danos morais coletivos, envolvendo os diversos responsáveis citados na ação.
Os valores arrecadados com as indenizações devem ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A promotora Alineide Martins Rabelo Costa, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, está conduzindo a ação em colaboração com as Promotorias de Meio Ambiente e de Defesa do Patrimônio Público de São Luís.
É importante destacar que os valores mencionados representam pedidos do Ministério Público e ainda não se configuram como punições definitivas aplicadas pela Justiça. A avaliação das acusações, das solicitações de medidas urgentes e das responsabilidades das empresas caberá ao Poder Judiciário.
Até o momento, não há registro de resposta das empresas Ricco Holding Patrimonial e Ricco Alimentos Hortifruit em relação às demandas do Ministério Público.
Fonte: Band Maranhão
