O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão liminar que impõe à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a responsabilidade de evitar o deslocamento de sedimentos decorrentes das obras no Terminal de Passageiros do Cujupe, em Alcântara (MA). A Justiça Federal acatou parcialmente os pedidos da ação civil pública proposta pelo MPF, que visa proteger o meio ambiente e as comunidades quilombolas próximas.
Impactos ambientais e proteção às comunidades
Conforme o MPF, a erosão e o descarte inadequado de materiais de construção têm consequências diretas em áreas de preservação permanente (APPs), que incluem manguezais, nascentes e cursos d’água. Tais práticas podem resultar em danos ambientais significativos e comprometer as atividades culturais e de subsistência das comunidades locais.
Ainda que a Emap tenha recebido licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), esse licenciamento contém dispensas para áreas de bota-fora. O MPF alegou que a empresa não cumpriu as exigências da Licença de Operação nº 1217163/2022, que proíbe explicitamente o descarte de resíduos em locais sensíveis como nascentes e mangues, além de exigir a proteção da vegetação nativa.
Relatórios técnicos e falhas de contenção
Na decisão, o juiz enfatizou que a licença ambiental não exime a Emap de seguir as diretrizes técnicas e não reduz sua responsabilidade civil por possíveis danos ao meio ambiente. Para fundamentar a liminar, foram analisados relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Sustentabilidade de Alcântara (Semmars) e da Sema, que identificaram falhas nas medidas da Emap para controlar a erosão e o deslocamento de sedimentos.
As inspeções revelaram problemas como a recuperação inadequada da vegetação, ineficácia nas barreiras de contenção e novos descartes de resíduos em locais críticos, aumentando o risco de sedimentos atingirem áreas de preservação. O juiz também observou que a aproximação do período chuvoso poderia intensificar esses problemas.
Medidas urgentes e sanções
A Justiça Federal atendeu parcialmente ao pedido de urgência do MPF, determinando que a Emap adote medidas para conter o deslocamento de sedimentos em todas as áreas de descarte relacionadas ao projeto, incluindo a remoção de materiais já erodidos. A empresa deve suspender imediatamente novos descartes em seis áreas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Apesar da seriedade das determinações, a decisão não suspendeu as obras nem interditou todas as áreas de descarte, permitindo a utilização de dois terrenos onde as medidas de contenção e recuperação ambiental foram consideradas adequadas.
Fonte: Band Maranhão
