A Justiça Federal decidiu, na última segunda-feira (26), manter a proteção integral do Monumento Natural Estadual das Itans, localizado em Cajueiro da Praia, Piauí. A medida foi uma resposta a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que contestou a validade de uma lei estadual que enfraqueceu a proteção ambiental da área.
Decisão judicial e suas implicações
A ação do MPF destacou que a legislação estadual não apenas diminuiu o nível de proteção da região, mas também foi aprovada sem a realização de estudos técnicos adequados ou consulta pública. O Monumento Natural das Itans é uma área ecologicamente rica, com manguezais, restingas, sítios arqueológicos e habitats de reprodução para o peixe-boi-marinho, além de estar inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba.
Obrigações impostas ao Estado e à União
A sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba estabelece que o Estado do Piauí tem a responsabilidade de fiscalizar a área e proibir qualquer atividade que possa causar degradação ambiental, com a possibilidade de multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento. O governo estadual também deve finalizar o plano de manejo da unidade até 10 de março de 2027.
Além disso, a decisão determina que a União investigue a presença de ocupações em propriedades federais na área, visando preservar a integridade do Monumento Natural das Itans. Vale ressaltar que ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre essa decisão.
Fonte: GP1
