O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de avaliação de uma ação que questiona a legalidade de uma lei do Maranhão, que possibilita ao governo estadual a renegociação de dívidas com seus fornecedores por meio de leilões de pagamento. A legislação estabelece que os credores que apresentarem os maiores descontos terão prioridade na quitação dos valores devidos pelo Estado.
Votos e posicionamento dos ministros
Atualmente, três ministros já se manifestaram em favor da manutenção da norma: Gilmar Mendes, relator do caso, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Os dois últimos acompanharam a posição do relator durante o julgamento que está sendo realizado no plenário virtual da Corte.
Aspectos da Lei Complementar Estadual nº 263/2023
A legislação em questão é a Lei Complementar Estadual nº 263/2023, que permite ao governo renegociar dívidas referentes a despesas empenhadas e liquidadas em 2023 e anos anteriores, abrangendo autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A norma também autoriza o parcelamento das obrigações, com a ressalva de que a negociação de precatórios está excluída.
Na prática, essa medida atua como um leilão de descontos, onde empresas e prestadores de serviços com valores a receber do governo podem oferecer um abatimento sobre suas dívidas. O credor que apresentar o maior desconto terá prioridade na quitação do pagamento. A participação nesse leilão é opcional; por exemplo, um fornecedor com uma dívida de R$ 100 mil pode optar por receber R$ 80 mil em troca da prioridade no pagamento. Se decidir não participar, o credor mantém o direito ao valor total devido.
Contestações e justificativas legais
A ação contestando a lei foi apresentada pelo partido Solidariedade em maio de 2024. O partido argumenta que a lei é inconstitucional por três motivos: a rapidez na aprovação na Assembleia Legislativa do Maranhão, uma suposta invasão da competência da União para estabelecer regras sobre direito financeiro e contratos públicos, e a possível violação dos direitos dos fornecedores.
O Solidariedade afirma que o projeto foi enviado pelo governador à Assembleia em 20 de novembro de 2023 e aprovado em regime de urgência no dia seguinte, o que não teria permitido uma análise adequada pelos parlamentares. Além disso, o partido argumenta que o leilão pode prejudicar credores com direitos já reconhecidos, desrespeitando a ordem de pagamentos estabelecida pela legislação federal.
Ao votar pela manutenção da lei, Gilmar Mendes ressaltou que a rapidez na tramitação não é suficiente para torná-la inconstitucional, já que a Constituição não estabelece um prazo mínimo para a votação de leis complementares. Mendes também afirmou que cabe ao Legislativo definir seus próprios procedimentos, respeitando as normas constitucionais.
Sobre a viabilidade do Maranhão implementar esse mecanismo, o relator destacou que tal medida já está prevista na legislação federal, que aborda o equilíbrio e a recuperação fiscal dos estados, permitindo leilões de pagamento baseados em descontos. Mendes rejeitou a alegação de que a norma retira direitos dos fornecedores, enfatizando que a adesão ao leilão é voluntária; aqueles que não aceitarem a renegociação continuarão com o direito ao pagamento integral da dívida, incluindo juros e correção monetária enquanto persistir a inadimplência.
O julgamento ainda está em andamento, com os demais ministros tendo até a próxima sexta-feira (13) para apresentarem seus votos.
Fonte: Band Maranhão
